Alterações na Lei Maria da Penha no ano de 2019: repercussões cíveis na proteção das mulheres em situação de violência doméstica

Resumo

A Lei Maria da Penha é um dos estatutos legais nacionais mais presentes no cotidiano da população brasileira e marcadamente uma política pública de gênero de grande impacto. Durante o ano de 2019, sofreu alteração em seus dispositivos. Este artigo dará enfoque às alterações provocadas pelas Leis nº 13.882 e 13.894. O objetivo é avaliar essas disposições a partir da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O referencial teórico utilizado são as elaborações que estudam a Lei Maria da Penha a partir de um viés feminista. Para isso, é empregado, prioritariamente, o método de investigação bibliográfico.