Educação em gênero sob ataque: análise de legislações educacionais de municípios do Paraná objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Resumo

O Brasil assiste a um retrocesso no que se refere às políticas educacionais relacionadas à temática de gênero. Tal fenômeno passou a tomar força a partir da retirada das diretrizes relacionadas à gênero do Plano Nacional de Educação, em 2014. Esta ocorrência teve como consequência a retirada do tema de legislações Brasil à fora. Em verdade, em muitos locais verificou-se expressa censura da inclusão da temática, a despeito da existência de respaldo de diplomas nacionais e internacionais assegurando a necessidade da implementação de medidas educacionais para a superação da violência de gênero e alcance da igualdade. Ademais, as normas aprovadas constituem flagrante afronta a preceitos constitucionais, motivo pelo qual muitas delas tornaram-se alvo do ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental junto ao STF. Um Estado destacou-se pela quantidade de ações: o Paraná conta com quatro ADPF´s contra legislações de Foz do Iguaçu, Londrina, Cascavel e Paranaguá. Assim, o objetivo deste artigo é analisar o conteúdo destas legislações, bem como a utilização do instrumento da ADPF no enfrentamento ao retrocesso na implementação de políticas educacionais acerca do tema.