A precariedade do atendimento ao segurado nas agências da previdência social e a MP 871/2019

Resumo

O presente trabalho realiza uma análise acerca da problemática envolvendo o direito ao acesso à seguridade social, face à precariedade enfrentada pelo sistema, em razão, principalmente, da falta de investimento do Poder Público nas agências da previdência social, as quais têm função relevante na preservação de direitos fundamentais dos segurados, como o direito à saúde, ao ser disponibilizado, por exemplo, o auxílio doença. Além disso, outro fator crítico refere-se ao risco de agravamento dessa situação diante das ações previstas na Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre mudanças a serem implantadas no sistema atual, as quais acarretarão na sobrecarga de trabalho aos servidores das agências da previdência social e, consequentemente, refletirão na dificuldade de acesso aos benefícios previdenciários pelos segurados.