Processo de implantação e execução da Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito da política de Assistência Social e o controle social: a experiência no município de Mandaguari-PR

Resumo

O trabalho descreve o processo de implantação e execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC na política de Assistência Social no município de Mandaguari-PR. Primeiramente expõe uma breve contextualização sobre o desenvolvimento dos modos utilizados antes do MROSC nas parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil. Em seguida, discorre sobre o processo de implantação, iniciado em 2014, e sua execução atual, ressaltando as contribuições da Prefeitura, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Por fim, apresenta o papel do controle social realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.