Conselho da Comunidade de Execução Penal: espaço importante para o processo de trabalho do Assistente Social na Comarca de Maringá/PR

Resumo

Na atualidade o encarceramento em massa é uma realidade expressa nas desigualdades do sistema capitalista. As prisões são respostas de ausências de políticas públicas para garantias de direitos sociais. Este encarceramento não tem trazido soluções à diminuição da criminalidade. Os Conselhos da Comunidade são espaços de atuação profissional possibilitando o planejamento e execução de políticas penais e sociais às pessoas que cometeram um delito. A partir das regulamentações de Normativas no Paraná, possibilitou a contratação de Assistentes Sociais, para desenvolver o trabalho técnico e remunerado, conforme preconiza as legislações vigentes, saindo daquele modelo assistencialista previsto na Lei de Execução Penal.