Conselho da Comunidade de Matinhos-PR: ações e desafios na execução penal

Resumo

O presente artigo busca tratar do Conselho da Comunidade, órgão de execução penal que representa um espaço de participação da sociedade na execução das penas. Para tal, apresenta-se no primeiro momento do trabalho este órgão em seus fundamentos normativos, tendo como enfoque às previsões nacionais e da particularidade do Estado do Paraná e do Conselho da Comunidade do Município de Matinhos-PR. Propõe-se a realização de uma análise partindo das previsões legais nacionais e estaduais, desaguando na realidade concreta do Conselho da Comunidade de Matinhos, apontando suas características, principais ações e desafios nesta singularidade.