A pena de morte civil de “meu guri”

Resumo

O trabalho visa elucidar a falta de documentação civil de sujeitos no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro, revelando a existência de pessoas privadas de liberdade, que estão sob tutela do Estado, não identificadas civilmente, que nunca teve efetivado seu registro civil de nascimento e não acessou direitos mais fundamentais para a realização da cidadania, assim sendo, invisíveis aos olhos da proteção do Estado (neoliberal) omisso do cumprimento legal da CF de 88,- não possuidor desse “status” e de perfil, não coincidentemente, semelhante ao grupo que, historicamente, só conhece o braço punitivo desse Estado mínimo para o social.