Políticas públicas e a manutenção do status quo nos transportes urbanos

Resumo

No aniversário de sete anos da Política Nacional de Mobilidade Urbana brasileira, a Lei n° 12.587/2012 (BRASIL, 2012), faz-se necessário refletir sobre os princípios legais que conformam os sistemas de transportes e, consequentemente, o espaço urbano. Numa retrospectiva de temas que abordam o transporte coletivo e não motorizado, o presente trabalho analisa os esforços e alterações de políticas públicas que acabam por reforçar o automóvel como principal modo de deslocamento. Com isso, a aplicação dos conceitos de justiça e equidade nos transportes é inviabilizada, de forma contrária aos fundamentos estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana.