Proteção Integral e Proteção Integrada: O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resumo

Este estudo bibliográfico objetiva analisar o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) previsto na Resolução nº 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O SGD tem a finalidade de assegurar os direitos humanos de crianças e adolescentes em âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal, buscando mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação desses direitos. O paradigma da Proteção Integral garante a prioridade absoluta e zela pelos direitos fundamentais da infância e adolescência, atuando de forma integrada em rede, dividindo a responsabilidade entre Estado, família e sociedade para a efetivação desses direitos.