CANNABIS MEDICINAL: O RETROCESSO DA PROIBIÇÃO AO PROGRESSO DA SAÚDE PÚBLICA

Resumo

O texto analisa a judicialização do acesso à Cannabis medicinal no Brasil, destacando o papel das decisões judiciais na garantia do direito à saúde frente às limitações impostas pelas regulamentações da ANVISA. Apesar dos avanços, a regulamentação atual restringe o cultivo e encarece os tratamentos, contrariando os princípios do SUS. A judicialização, portanto, surge como um instrumento essencial para ampliar o acesso equitativo à Cannabis medicinal e promover a revisão das políticas públicas de saúde.