A CIDH E SUA IMPORTÂNCIA PARA A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NOS PAÍSES DA OEA

Resumo

O presente trabalho aborda o caso nº 13.080 (Brisa Liliana versus Bolívia), submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Tem por objetivo demonstrar a importância da CIDH para a maior promoção de justiça e para a manutenção dos Direitos Humanos nos países vinculados a OEA. Para tanto foi utilizado o método empírico qualitativo. O resultado obtido da análise indutiva do caso da adolescente boliviana foi a constatação da total negligência do Estado e do Sistema Judiciário que não prestaram a devida assistência para a jovem. Além disso, um processo cheio de irregularidades, em que a vítima foi submetida a situações humilhantes e até ameaçadoras, sofrendo uma violência duplicada, pois também foi alvo de uma violação sexual institucional, causada por aqueles que supostamente a deveriam proteger e promover justiça em seu nome, mesmo após 18 anos do crime, o criminoso permanece impune, o Judiciário não foi capaz de dar uma resolução ao caso por conta dos erros cometidos por seus agentes. Por fim a Comissão reconheceu a culpa do Estado que não tutelou os direitos da vítima e praticou discriminação de gênero e idade ao não proporcionar à adolescente, o acesso adequado a justiça. Daí a razão de fazer uma série de recomendações ao Estado, em seu Relatório de Mérito, visando a reparação de seus erros; a resolução definitiva por parte da Corte sairá somente em 2022. Sem a intervenção da CIDH a vítima jamais conseguiria justiça e seus direitos continuariam sendo violados.