A OPINIÃO CONSULTIVA DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE CERTAS DESPESAS DA ONU

Resumo

Em 20 de dezembro de 1961, a Assembleia Geral das Nações Unidas requereu a Opinião Consultiva (OC) da Corte Internacional de Justiça (CIJ) para que opinasse se as despesas referentes às operações da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo e as operações da Força de Emergência das Nações Unidas no Oriente Médio, autorizadas e supervisionadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, constituíam despesas da Organização, assim entendidas no âmbito do Artigo 17 da Carta das Nações Unidas, que dispõe: “as despesas da Organização serão custeadas pelos membros, segundo cotas fixadas pela Assembleia Geral”. O presente trabalho, de natureza qualitativa, se propõe, por meio da metodologia indutiva, a analisar a Opinião Consultiva exarada pela Corte, que, por nove votos a cinco, assentou o entendimento de que sim, esses gastos tratavam-se de despesas das Nações Unidas, já que quaisquer valores dispendidos para arcar com os custos de alcançar os escopos da Organização se inseriam no conceito de “despesas da Organização”. Para chegar a tal interpretação, houve a análise do Artigo 17 como um todo e também das Resoluções que autorizavam os gastos em questão, as quais, para o Tribunal, visavam justamente à concretização dos propósitos das Nações Unidas, uma vez que tinham como objetivo a manutenção da paz e segurança internacional. Ainda, na ocasião, a Corte afastou o argumento de que a matéria em discussão seria de natureza política, afirmando que configurava essencialmente sua tarefa judicial, qual seja, a interpretação das disposições de um tratado.