CRIME DE TRÂNSITO: ESTUDO DE CASO PRÁTICO DO ESCRITÓRIO DE APLICAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
Resumo
Introdução: A ação penal de Crime de Trânsito iniciou em 11/04/2019 e encerrou em 28/08/2020. O réu foi abordado pela PRF conduzindo veículo automotor cumprindo suspensão do direito de dirigir, incorrendo na prática prevista no artigo 307 da Lei n. 9.503/97(CTB). Foi oferecida a denúncia contra o réu, pois não compareceu em audiência preliminar não justificando sua ausência. Contudo, após declaração dos Policiais, o Ministério Público em suas alegações finais entendeu que a conduta praticada pelo réu à época dos fatos se deu de forma administrativa, não configurando neste caso a prática do artigo 307 CTB. Portanto, o Ministério Público requereu a improcedência da conduta penal imputada ao réu bem como sua absolvição, sendo acolhido este entendimento pelo Juízo. Objetivo: Consiste em fazer com que o aluno entre em contato com uma situação real, observando uma solução real de um caso encerrado de Crime de Trânsito previsto no artigo 307 da Lei 9.503/97 (CTB). Metodologia: Estudo de caso prático de Crime de Trânsito realizado na Comarca de Londrina, do Estado do Paraná, no escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da Universidade Estadual de Londrina. Foi adotado a metodologia empírica indutiva, de método qualitativo. Resultados: nesta ação conclui-se o posicionamento controvertido no Ministério Público, uma vez que inicialmente oferece a denúncia, e posteriormente após análise mais rigorosa entende que a conduta ocorreu na esfera administrativa. Considerações Finais: A análise de casos reais permite a correlação entre conhecimento prático e teórico no processo de formação do bacharel em direito.
