O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE CONCENTRADO NO DIREITO BRASILEIRO
Resumo
O controle de convencionalidade objetiva verificar a compatibilidade das leis e dos atos normativos com os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Assim, se as leis não forem compatíveis com os tratados, serão consideradas inválidas, visto que o Supremo Tribunal Federal apontou em 2003 a supralegalidade dos documentos. Contudo, merece especial atenção os tratados aprovados por ambas as casas do Congresso, por dois turnos, com quórum de três quintos, posto que possuem equivalência à emenda constitucional. Nesse caso, será realizado o controle de convencionalidade concentrado. Este trabalho tem por objetivo demonstrar como ocorre o controle de convencionalidade concentrado, sua importância e porque ele engloba os tratados internacionais de Direitos Humanos equivalentes às emendas constitucionais. A elaboração da tese é feita através de análise bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados obtidos apontam que, no Brasil, o controle concentrado permite que os legitimados pelo artigo 103 da Constituição Federal proponham as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para invalidar a norma contrária aos tratados aprovados por maioria qualificada. Tal fato demonstra a importância dada aos Direitos Humanos pelo nosso ordenamento jurídico, o qual os introduz no topo da hierarquia normativa. Ao final, é possível concluir que o controle de convencionalidade e o controle de constitucionalidade concentrados são equivalentes, dado que os tratados aprovados correspondem às emendas constitucionais. Sendo assim, a tarefa é delegada ao STF, o que resulta em decisões com efeito erga omnes, oponíveis à todos, não apenas aplicáveis ao caso concreto.
