CASO 12.066: TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS BRASIL - JUSTIÇA BRASILEIRA À SERVIÇO DA IMPUNIDADE
Resumo
O Caso 12.066: Trabalhadores Fazenda Brasil Verde VS Brasil se refere à prática de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no município de Sapucaia, Pará. O Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2015 por negligência relacionada às investigações e punições dos crimes cometidos na fazenda. Parte dos trabalhadores foram resgatados em 1997 e outra parte em 2000, porém, a situação precária vivida por eles era de ciência do Estado desde 1996. Desse modo, a sentença do caso na Corte veio em 2016, e configura a 5ª condenação do Brasil pelo órgão. Esse caso demonstra que por muitas vezes o próprio Estado falha com os seus, sendo necessário buscar um organismo internacional para conseguir o que é considerado mínimo. Esse trabalho tem como objetivo conscientizar os cidadãos de que, em casos de violação de direitos humanos e não punição pelo Brasil, há o Sistema Interamericano, o qual pode-se recorrer. Para tanto, adota-se o método indutivo, com procedimento bibliográfico (doutrinas e jurisprudências). Como resultado pode-se observar que, de fato, só obteve resultados com finalidade de responsabilização dos culpados após a sentença da Corte. É fato que o Brasil foi condenado pela Corte diversas vezes; e isso revela que o descaso ou a ausência de punição por parte das autoridades, em relação às violações de direitos humanos dos cidadãos, continuará a ensejar demandas via sistemas internacionais.
