O CASO VELEZ LOOR VS PANAMÁ: RESUMO DE CASO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO DOS MIGRANTES
Resumo
No dia 1 de novembro de 2002, o cidadão equatoriano Jesús Vélez Loor foi arbitrariamente detido pela polícia panamenha após ter adentrado irregularmente no território daquele país. Ao senhor Loor, não foi garantida a ampla defesa ou assistência consular, e a vítima foi condenada a dois anos de prisão por ter violado as leis migratórias do Panamá. Ele apenas conseguiu estabelecer contato com o consulado equatoriano após dez meses preso, e então, foi deportado ao seu país. Durante seus meses na prisão, Loor sofreu inúmeros abusos físicos e psicológicos, sendo submetido à tortura e condições extremamente indignas e insalubres de existência. Sendo assim, a vítima levou ao conhecimento das autoridades as violações sofridas no cárcere e a situação foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que por sua vez, decidiu por judicializar o caso na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Em sua sentença a CtIDH determinou a responsabilidade do Estado do Panamá pela violação aos artigos 7, 9, 8 e 25, todos em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Desta feita, o caso é um dos pioneiros nos julgamentos da Corte, estabelecendo ampla jurisprudência em matéria de garantias judiciais, privação de liberdade e os direitos humanos dos migrantes do continente americano.
