A COLISÃO DE DIREITOS DISPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: ESTUDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Resumo

Este trabalho tem como tema uma ação de reintegração de posse, proposta pelo Município de Londrina, em face de cidadãos que estão em posse de propriedade pública de forma irregular. O processo tomou forma pelo Sistema Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, PROJUDI, e há a representação pelo Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos (EAAJ) da Universidade Estadual de Londrina. Seu objetivo reside na importância do trabalho feito pelo EAAJ e a análise da colisão de direitos – direito à moradia, o direito à propriedade e o bem público – e, ainda, a questão ambiental.  O método utilizado foi o empírico-indutivo, utilizando caso concreto, ainda em tramitação. Esse caso tem andamento feito pelos estagiários, pelos colaboradores do projeto de pesquisa e pelos professores do EAAJ. O estudo ocorreu durante a carga horária do projeto de pesquisa, utilizando os documentos do processo, retirados do PROJUDI. Em 2017, foi ajuizada a ação pedindo a desocupação das pessoas que ali vivem, visto que o imóvel é propriedade do Município desde 1992. Pela impossibilidade de usucapião de bens públicos e pelo contra-argumento da necessidade de proteção do direito à moradia como uma das bases da dignidade da pessoa humana, foi decidida a reintegração de posse com a condição de realocação da família ali residente em moradia concedida pelo poder municipal, no programa da COHAB-LD. O processo continua em trâmite, visto os esforços do Município de reverter essa decisão, pois seria uma forma de “beneficiar os invasores”, e o EAAJ segue peticionando pelo direito a moradia.