O ESTUDO DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E O ESCRITÓRIO DE APLICAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Resumo

Este trabalho tem como tema uma execução fiscal – tendo como polo ativo o Município de Londrina, pelo inadimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no processo eletrônico, pelo PROJUDI, e a representação do executado pelo Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos (EAAJ) da Universidade Estadual de Londrina. Seu objetivo reside na importância do trabalho feito pelo EAAJ e a apresentação do procedimento de execução fiscal pelo fisco municipal.  O método utilizado foi o empírico-indutivo, utilizando caso concreto, ainda em tramitação. Esse caso, como mencionado, tem seu andamento pelos estagiários, pelos colaboradores do projeto de pesquisa e pelos professores do EAAJ. O estudo ocorreu durante a carga horária do projeto de pesquisa, utilizando os documentos do processo, retirados do PROJUDI. Um cidadão acumulou dívidas de IPTU e taxas de combate a incêndio. Todavia, houve a suspensão de exigibilidade do crédito por parcelamento, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. Na pandemia, o executado acabou não tendo possibilidade de pagar o parcelamento e, em agosto de 2022, também pelo PROJUDI, o Município pediu o bloqueio das contas do devedor e uma possível penhora do próprio bem. Por fim, foi peticionado o pedido de desbloqueio dos valores de caráter alimentar de suas contas, já que a única fonte de renda que ele possui é o auxílio-brasil e foi feito um novo parcelamento. Tem-se, portanto, a importância do EAAJ para assegurar a dignidade da pessoa humana e, neste caso, a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar.