A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O Estado Democrático de Direito baseia-se em princípios fundamentais como a democracia, o respeito aos direitos individuais e coletivos, e a supremacia da lei. Nesse modelo de Estado, o poder é exercido de acordo com a vontade do povo, e as liberdades individuais são tuteladas através de um sistema que garante igualdade e o devido processo legal. As audiências públicas desempenham um papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito, pois representam uma manifestação concreta da participação cidadã e da transparência nas decisões públicas. O objetivo deste trabalho é investigar a relação entre o conceito de Estado Democrático de Direito e a prática de audiências públicas no contexto do sistema jurídico, além de avaliar a natureza e a importância das audiências públicas como mecanismo de participação popular na tomada de decisões estatais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental. A participação popular representa a atuação do povo no âmbito das atividades do Estado, o qual, em conformidade com os princípios constitucionais, adota um modelo participativo, fazendo uso de institutos de democracia direta e participativa. Desta maneira, a participação popular se estabelece como um direito fundamental, ao qual o Estado Democrático de Direito se submete. Verifica-se que a realização de audiências pública em diversas esferas é fundamental para garantir a legalidade, a justiça social, com a participação efetiva dos cidadãos na realização do modelo de Estado Democrático de Direito.