O DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Resumo

A Carta Magna (1988) garante, em seu art. 203, a quem necessitar de assistência social, terá direito independente de ser um contribuinte da seguridade social, cumprindo assim, os objetivos de reduzir a vulnerabilidade socioeconômica. O presente trabalho objetiva analisar um requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC), em razão da deficiência e doenças que tinham acompanhamento médico, na qual, foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), justificando que o requerente não preenchia os requisitos para acesso ao benefício, bem como levou um ano para responder ao pedido, assim, foi necessário utilizar-se da via judicial. A perícia foi agendada mas, em razão de seu falecimento, o requerente não compareceu. A metodologia utilizada foi a empírico-qualitativa com a análise de um caso real assistido pelo Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diante do exposto, infere-se que o direito à assistência social, exige uma aplicação mais eficaz, haja vista, que mesmo com os requisitos preenchidos e comprovados conforme o caso estudado, torna a via administrativa com pouca efetividade e protelando a concessão do benefício, a qual impede, em alguns casos, os sujeitos de usufruírem de seus direitos em vida.