DESIGN DE CONTRATOS: A SIMPLIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGAIS POR MEIO DO LEGAL DESIGN PARA AUMENTAR A COMPREENSÃO
Resumo
O presente trabalho sintetiza a importância de aplicar novas ferramentas de design dentro da área das ciências sociais aplicadas, sobretudo do direito, com o objetivo de garantir o aumento da compreensão, incluindo públicos anteriormente marginalizados. Assim, reconhece-se a importância de garantir o princípio da inafastabilidade do Judiciário, presente no art.5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Análogo a isso, encontra-se no Legal Design a possibilidade de utilização de elementos visuais e linguagem simples para elaborar documentos legais mais próximos do público. Outrossim, a metodologia adotada consistiu em uma pesquisa teórica, conduzida por meio da análise de artigos, livros e outros materiais relacionados ao Legal Design e à simplificação de textos jurídicos. Verifica-se que a inclusão de recursos visuais, como gráficos e ícones, eleva de forma expressiva a percepção dos usuários sobre o conteúdo acordado, fortalecendo a confiança e a clareza durante as negociações. Assim, conceitua-se o Legal Design, sob a ótica de Coelho e de Souza, como uma metodologia que objetiva colocar o ser humano no centro da prática judicial a partir da transformação da experiência do usuário. A transformação de documentos legais possui aporte legal sob o prisma da Lei n. 10973/04, a qual dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Desse modo, encontra-se nesta legislação o estímulo à utilização de novas ferramentas como o Legal Design. Em suma, apresenta-se este recurso como eficaz para ampliar o acesso à justiça a partir da simplificação de documentos legais.
