Da obrigação de reflorestamento pelo adquirente de áreas já desmatadas

Resumo

Este estudo aborda a evolução do Direito Ambiental no Brasil, destacando a necessidade de conciliar interesses preservacionistas com o exercício do direito de propriedade. O objetivo é analisar as implicações jurídicas dos deveres ambientais impostos aos proprietários, com ênfase na proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), incluindo a obrigação de reflorestamento pelo adquirente de áreas já desmatadas, em nítido caráter propter rem. Utilizando análise jurisprudencial e doutrinária, serão perpassadas, ainda, noções de responsabilidade civil objetiva e solidária, com ênfase na proteção da higidez ambiental, assegurada constitucionalmente.