Possibilidade de corte de vegetação arbórea por civis em situações emergenciais: uma análise do município de Londrina

Resumo

O presente artigo trata do corte de vegetação arbórea por civis em situações emergenciais, de forma a analisar a infração ambiental, como circunstância excluente de aplicabilidade pela Administração Pública, ao se tratar de estado de urgência, emergência e necessidade. Realiza-se o corte metodológico das leis federais às leis do município de Londrina. Utiliza-se de pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária, a fim de propor mudança na legislação específica municipal, pela melhor adequação prática às situações emergenciais, onde se faz necessário o corte arbóreo, e visando o interesse coletivo.