PREVISÕES SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA-PARANÁ

Resumo

A inclusão educacional dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é um elemento fundamental para a garantia da sua proteção social e lhes permite se desenvolver enquanto sujeitos de direitos na sociedade. Neste sentido, a pesquisa objetiva analisar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Telêmaco Borba/Paraná, no que se refere às suas previsões sobre o direito à educação dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Esta foi desenvolvida em duas fases: a bibliográfica, se deu a partir da análise de conjuntura, a partir da qual se refletiu sobre o direito à educação no âmbito do atendimento socioeducativo e a documental, que analisou as previsões do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Telêmaco Borba, no que se refere ao direito à educação dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas do referido município. Ressalta-se, a partir dos resultados, a necessária e constante atuação em face da efetivação do direito à educação no âmbito dos serviços socioeducativos e que, para tanto, a intersetorialidade é um elemento que potencializa a garantia de direitos visando a proteção social integral dos referidos adolescentes nas esferas municipais.