Meio ambiente e expansão das cidades: a supressão de vegetação da mata atlântica em áreas urbanas para fins de loteamento e edificações

Resumo

O Bioma Mata Atlântica recebe atenção especial no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 225 da Constituição Federal, bem como pela Lei nº 11.428/2006, que têm como principal objetivo a preservação da fauna e flora encontradas neste importante ecossistema. Contudo, o crescimento urbano e a expansão das cidades, ocasionalmente, atingem o referido Bioma. Utilizando pesquisas bibliográficas, visitando doutrinadores como Alexandre Gaio, Édis Milaré e Luís Paulo Sirvinskas, o presente trabalho visa analisar os casos em que a legislação de proteção do Bioma Mata Atlântica permite a supressão da vegetação ali encontrada para possibilitar a expansão urbana.