A dimensão legal da proteção social para os cidadãos fronteriços, transfronteriços e migrantes na linha de fronteira do arco sul do mercosul

Resumen

O presente artigo trata de uma atualização das principais legislações que resguardam, normatizam e regulam a proteção social da população dos municípios de linhas de fronteiras do Arco Sul do MERCOSUL. No plano das relações internacionais, o estudo pretende contribuir para o avanço da dimensão social do MERCOSUL, colocando-se como um instrumento de relevância política no desenvolvimento econômico e social. O desenho do artigo propõe uma revisitação nas distintas legislações não só no campo dos direitos sociais, mas envolvendo a garantia da permanência, residência, domicílio e circulação dos diversos segmentos populacionais que vivem entorno da fronteira.