Democracia representativa e democracia participativa

gestão democrática das políticas públicas em face do direito de participação social

Resumo

No Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição Federal de 1988, a participação social é fundamental para efetivar as conquistas dos direitos constitucionalizados. Neste sentido foi aprovado o Decreto nº 8.243/2014, que pretendeu implementar o Plano Nacional de Participação Social. Neste ato governamental e para esta pesquisa, destaca-se, a relevância desta iniciativa para a gestão democrática das políticas públicas por meio de novas práticas democráticas. Este ato administrativo, no entanto, está em processo de sustação, desde outubro de 2014, atualmente no Senado Federal, sob argumento de que o Executivo excedeu o exercício do poder regulamentar e estaria legislando sobre matéria exclusiva do Poder Legislativo.