O Desafios das políticas públicas na garantia de direitos

um estudo na Vara da Infância e Juventude

Resumo

Este trabalho constitui-se em uma síntese do estudo realizado no interior do PPGSS da Unesp / Franca, nível de doutorado. Nossa pesquisa visa identificar as decisões do Poder Judiciário para a garantia de direitos na área da Infância e Juventude, em face da falta de implantação e/ou implementação de Políticas Públicas. Pressupõe-se que os direitos fundamentais são considerados o núcleo essencial das constituições e do Estado Democrático de Direito. Trava-se o embate entre a efetividade das normas constitucionais e às limitações de uma ação concreta do Estado na execução das Políticas Públicas que garantam os direitos conquistados.