O papel da legislação urbanística francesa na efetivação da moradia social

Resumo

o presente artigo visa identificar de que forma a legislação francesa garante a realização de moradias sociais no seu território a partir de contrapartidas urbanísticas impostas a municípios e particulares. Para tanto, foram analisadas as principais leis em
matéria de urbanismo e moradia da França que tem a potencialidade de tornar o espaço urbano mais justo e com maior acesso ao direito à moradia — servindo de referência para as normativas urbanísticas brasileiras, que pouco regulam os excedentes do processo de urbanização.