Justiça ambiental e a necessidade de realização de políticas públicas de destinação digna aos animais abandonados em apoio ao trabalho das Organizações Não Governamentais

Resumo

A Constituição Federal garante a todos o direito ao ambiente equilibrado, que envolve também o equilíbrio entre a fauna doméstica e o ambiente urbano. Assim, a atuação das Organizações Não Governamentais que acolhem e destinam os animais de rua representa instrumento de promoção do direito à cidade e de justiça ambiental, contudo, encontra obstáculos na ausência de cooperação estatal na realização de políticas públicas que ampare sua atuação, o que prejudica sua atividade e pode gerar danos a terceiros. Desta forma, é dever do Estado, especialmente do Município, promover políticas públicas voltadas à solução da questão dos animais abandonados nas vias urbanas.