Interesse público

posse sobre bem público e direito a moradia

Resumo

A noção acerca do conteúdo da expressão “interesse público” não é exata e vem evoluindo desde a dicotomia entre interesse público primário e secundário até a crítica à supremacia do interesse público sobre o particular, com implicações sobre a interpretação de institutos jurídicos como a posse. Por meio da pesquisa bibliográfica e da exposição dos recentes avanços da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação federal a respeito é possível enxergar a posse sobre bem público como possibilidade de realização do direito a moradia, por meio da pesquisa bibliográfica e da exposição dos recentes avanços da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação federal a respeito. Percebe-se assim que interesse público e interesse particular estão cada vez mais relacionados, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento de deveres estatais relativos a prestação de direitos sociais como a moradia, resultando em novas soluções jurídicas e legais, que contemplam simultaneamente o interesse público e a função social da propriedade pública.