O dever de concretização do direito fundamental à moradia a residentes em locais sem saneamento básico

Resumo

A partir do paradigma das residências sem saneamento básico, o presente trabalho tem a intenção de analisar a existência ou não da obrigação do Estado em fornecer moradia para residentes desses locais, bem como estudar se é possível ou não o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo custeie moradia a esses residentes. Utilizando-se do método de pesquisa bibliográfica, conclui-se que o saneamento básico é uma das condições indispensáveis à concretização do direito fundamental à moradia, podendo ser promovidas discussões no Poder Judiciário nos casos em que houver ineficiência ou omissão por parte da Administração Pública.