O Estudo de Impacto de Vizinhança e a atuação do Ministério Público

o caso do loteamento Colinas do Alegre, São João da Boa Vista-SP

Resumo

Este artigo tem como discussão o instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) constante no Estatuto da Cidade, na disputa entre os agentes produtores do espaço urbano. Analisou-se o processo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Colinas do Alegre Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, SP. Destaca-se a dependência legislativa entre o EIV e os demais instrumentos urbanísticos, e de como os diversos agentes utilizam o EIV conforme seus interesses. A obrigatoriedade do EIV não soluciona todos os aspectos urbanísticos, mas pode evidenciar fragilidades e promover transparência.