O direito á convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes

construção histórica no Brasil

Resumo

O trabalho é um estudo teórico sobre a construção legal do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, considerando a cultura da institucionalização que marcou historicamente a infância brasileira. A legislação vigente reconhece que a família é o lugar privilegiado para o desenvolvimento de crianças e adolescente, sujeitos de direitos, prioridade absoluta, exigindo um Estado presente, que invista na manutenção dos vínculos familiares. Entretanto, esses dispositivos legais são insuficientes para a efetivação do direito, imprescindível a ação do Estado através de políticas públicas que garantam saúde, educação, trabalho, entre outros, atendendo as reais demandas dos sujeitos envolvidos.