O ESTATUTO DA METRÓPOLE E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS EM REGIÕES METROPOLITANAS

Resumo

O presente trabalho possui o objetivo de realizar uma análise preliminar do tratamento despendido à questão habitacional pela lei federal 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole. Nesse sentido, foram pontuados aspectos históricos da institucionalização das regiões metropolitanas no Brasil, as diretrizes gerais que o Estatuto da Metrópole introduz ao âmbito da regulação e implementação das unidades regionais e, por fim, uma análise inicial do tratamento tangente à adoção de políticas habitacionais no território circunscrito a regiões metropolitanas, evidenciando suas contribuições à efetiva consonância de estratégias locais e regionais em prol da implementação de políticas habitacionais.