AS RAZÕES DA IDADE MINIMA DE RESPONSABILIDADE PENAL

Resumo

A questão da redução da maioridade penal tem sido bastante debatida na sociedade brasileira. Este estudo tem como objetivo geral abordar a questão da maioridade penal e como objetivo específico identificar na literatura alguns argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal vigente no Brasil. Para atender aos objetivos propostos foram pesquisados periódicos nacionais registrados na Biblioteca Regional de Medicina (BIREME) e o levantamento no banco de dados LILACS (Literatura Latino-Americana em Ciências de Saúde) na biblioteca eletrônica SciELO – Scientific Electronic Library Online (Biblioteca Científica Eletrônica Online), publicados no período de 2004 a 2013. A idade mínima de 18 anos para maioridade penal, prevista pelo ECA é estabelecida conforme orientação da Organização das Nações Unidas (ONU). A questão da maioridade penal é controversa gerando divergências exaltadas entre aqueles que são contra e os que se posicionam a favor, envolvendo discussões sobre a questão social e jurídica. Com base na literatura consultada observa-se que ainda não há um consenso sobre o tema, pois como afirmam alguns autores, o rebaixamento da maioridade penal não implicaria diminuição da violência nem resolução do problema do aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado. Em síntese, o que se pode afirmar é que diversos fatores estão envolvidos na realidade daqueles menos favorecidos e que se encontram à margem da sociedade de consumo, a despeito da defesa de muitos em relação à redução da maioridade penal.