MUDANÇAS E CONTINUIDADES NAS LEIS QUE DEFINEM O ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E NO BRASIL

Resumo

Este estudo se debruça sobre o aparato legal que se constituiu no Brasil a partir da Segunda República no que diz respeito ao controle e às formas de atendimento ao adolescente envolvido com ato infracional. Terá como foco específico desvelar as mudanças e continuidades presente em cada legislação, buscando entender como foram incorporadas para conter a criminalidade juvenli ao longo da história. Veremos que nas três legislações, Código Mello Mattos (1927), Código de Menores (1979) e Estatuto da Criança e Adolescente (1979) tenta-se de conjugar justiça, educação e assistência social.