A Competência Ambiental Legislativa Concorrente e os Interesses do Município

uma Análise Crítica à Luz do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 586224

Resumo

O presente artigo visou analisar o conflito de competência entre os entes federados, notadamente, a União e os Estados, em face do Município, no que tange a regulação dos aspectos ambientais em seus respectivos territórios. Os métodos utilizados no presente trabalho foram o dialético e o dedutivo. Concluiu-se que o Município é um ente federativo autônomo, diante das normas existentes na Constituição Federal, e que possui competência suplementar específica, em razão do “interesse local” em suprir as necessidades ambientais de seus cidadãos quanto às atividades nocivas ao meio ambiente.