Direito tributário ambiental: princípios, instrumentos e reflexos econômicos e sociais da tributação verde no Brasil

Resumo

O presente trabalho analisa os fundamentos jurídico-constitucionais do Direito Tributário Ambiental como instrumento para a proteção do meio ambiente no Brasil. Examina a sustentabilidade como princípio constitucional implícito, decorrente da interpretação sistemática dos artigos 170, VI, 225 e 3o, I da Constituição Federal de 1988, e a função extrafiscal dos tributos como ferramenta de indução de comportamentos sustentáveis. Investiga os princípios orientadores do Direito Tributário Ambiental — poluidor-pagador, usuário-pagador e protetor- recebedor — e os principais instrumentos tributários ambientais disponíveis no ordenamento brasileiro, como o ICMS Ecológico, o potencial extrafiscal do IPI e as desonerações fiscais. Analisa, ainda, os reflexos econômicos e sociais da tributação verde, destacando seu potencial para promover justiça socioambiental e transformações estruturais nos padrões produtivos, bem como os riscos de regressividade que exigem mecanismos compensatórios. A pesquisa é qualitativa, dedutiva e bibliográfica, baseada em análise doutrinária e legislativa. Conclui-se que a tributação ambiental constitui instrumento multidimensional de política pública capaz de reorientar a produção, promover a justiça social e contribuir para uma economia sustentável, base sobre a qual a EC no 132/2023 edificou um novo paradigma constitucional para a tributação verde no Brasil.