Os benefícios eventuais na Política de Assistência Social: elementos (ainda) presentes que levam ao não direito
Palavras-chave:
benefícios eventuais, política de assistência social, lei orgânica da assistência social, direito socioassistencialResumo
Este texto tem por objetivo problematizar o cenário atual dos Benefícios Eventuais assegurados pela Política de Assistência Social. Enquanto um direito socioassistencial reconhecido em 1993, por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), interessa-nos dar visibilidade ao tema, de modo a apontar alguns elementos ainda presentes nesse campo de atenção que acabam colaborando para o não reconhecimento desses benefícios, passados mais de três decadas da LOAS. Trata-se de uma análise exploratória, centrada na revisão bibliográfica, documental e legal.
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