Previsão preventiva ao dano ambiental na lei n. 13.904/2024, código de obras e edificações do município de Londrina
Palavras-chave:
responsabilidade civil preventiva, direito urbanístico, gestão de riscos, lei n. 13.904/2024 de Londrina, direito negocialResumo
O artigo analisa o art. 107 da Lei n. 13.904/2024 (Código de Obras de Londrina) sob a ótica da responsabilidade civil preventiva e da gestão de riscos ambientais. Diante da insuficiência do modelo reparatório tradicional frente aos desastres urbanos, a pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo e análise jurisprudencial para demonstrar que a obrigatoriedade de reservatórios de detenção de águas pluviais atua como mecanismo indutor de comportamento. Conclui-se que a norma condiciona o direito de construir à mitigação de impactos, consolidando uma estratégia de governança e responsabilidade compartilhada indispensável à gestão eficaz de riscos no ambiente urbano.
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