Pereira SA, Ludka VM. A NASCENTE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: UMA BREVE DISCUSSÃO. II CBGC IV CGTP XXXVI SEMAGEO UEL [Internet]. 17º de fevereiro de 2021 [citado 23º de julho de 2025];2:183-95. Disponível em: https://anais.uel.br/portal/index.php/contestado/article/view/921