A IMPORTÂNCIA DAS GARANTIAS JUDICIAIS E DA PROTEÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO CASO SÉTIMO GARIBALDI VS. BRASIL
Resumo
Os Estados americanos signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pactuaram direitos e deveres, dentre eles, em especial, o das garantias judiciais e a proteção judicial. O objetivo desse estudo foi analisar violação desses direitos no caso de Sétimo Garibaldi submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a República Federativa do Brasil. Referido caso se originou da petição apresentada pelas organizações Justiça Global, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em nome de Sétimo Garibaldi e sua família. No caso, Sétimo Garibaldi foi privado de sua vida durante uma operação de desocupação extrajudicial na Fazenda São Francisco. A Comissão emitiu o Relatório de Admissibilidade e Mérito n°13/07, que contemplava várias recomendações para o Estado, tendo-lhe sido concedido determinado prazo para comunicar a implementação das recomendações. Devido à falta de implementação satisfatória delas, a Comissão decidiu submeter o caso à jurisdição da Corte. Por fim, a Corte decidiu pela responsabilidade do Estado brasileiro, pela violação aos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial da vítima. Assim, como forma de reparação, a Corte determinou que o Estado deve divulgar no Diário Oficial e em jornais de ampla circulação, por um ano, a parte resolutiva da sentença, assim como sua íntegra, além de indenizar a família por danos morais e materiais. O presente caso representou uma oportunidade importante para o desenvolvimento da jurisprudência interamericana sobre os deveres de investigação penal do Estado diante das execuções extrajudiciais.
