AS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ENVOLVENDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS

  • Marinno Arthur Gonçalves do Carmo Silva Universidade Estadual de Londrina
  • Temis Chenso da Silva Rabelo Pedroso Universidade Estadual de Londrina
Palavras-chave: Direito administrativo, Universidades públicas, Transferência de tecnologia

Resumo

Ocorre uma expansão da importância da inovação no exercício da atividade empresarial, com as empresas desenvolvendo, implementando e gerindo inovações e criações das mais diversas, tanto no setor produtivo, quanto na gestão da empresa. Grandes fontes de novas criações são as instituições de ensino superior (IES), que possuem regramento próprio para o registro de patentes, de know-how e também de como fazer a transferência de tecnologias. Quanto às IES públicas há confronto entre a rapidez e volatilidade do mercado frente as obrigações da administração pública. Esta pesquisa se objetiva a delinear quais são as características do direito administrativo que devem ser presentes nos contratos de transferência de tecnologia que envolvam universidades públicas. A metodologia é de revisão bibliográfica, se adotando o método dedutivo, partindo da generalidade do direito administrativo e contratos administrativos para a especificidade do contrato de transferência de tecnologia. Visto a máxima da supremacia do interesse público e da sua indisponibilidade por parte do ente público, os contratos administrativos devem seguir um regramento próprio, previsto em lei, com cláusulas que assegurem os princípios administrativos. Contudo, ao falar-se de transferência de tecnologia, tem-se um conflito, por se falar de negociações que são feitas rapidamente e com conteúdo que nem sempre é inteiramente previsto em lei. A guisa de conclusão, é necessário que o legislador preveja a criação de políticas mais amplas que tragam segurança para a IES e para as empresas, ao mesmo tempo que não abra mão do interesse público como norte na celebração dos referidos instrumentos.

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
2021-12-15