O GOVERNO BOLSONARO E A PANDEMIA: DESRESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IMIGRANTES VENEZUELANOS
Resumo
A migração é uma resposta humana natural em condições prejudiciais a sobrevivência, como ocorre atualmente na Venezuela. O Estado brasileiro, e a comunidade internacional, após a Segunda Guerra, passaram a regulamentar e assegurar os direitos migratórios. O presente trabalho discute como o Governo Bolsonaro, em um contexto pandêmico, legitima a violação dos direitos migratórios fundamentais da população venezuelana. Propõe-se a observar a aplicação pratica da Legislação Nacional e do Direito Internacional, no que tange a garantia dos direitos fundamentais migratórios; para tanto, desenvolve-se uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva que tem por base o estudo de legislações pertinentes, como: a Lei de Migração de 2017; a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967. Ademais, fundamenta-se em casos atuais, tais quais: o ingresso do Brasil do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular; não adesão do país na declaração conjunta da ONU que versa sobre o compromisso de prestar auxílio aos imigrantes; invasão da Polícia Federal em um centro de acolhimento de refugiados venezuelanos; trabalhos análogos a escravidão por meio da interiorização da Operação Acolhida; além dos maus-tratos ocorridos em abrigos de indígenas venezuelanos no estado de Roraima, dotados de um espaço onde esses imigrantes eram confinados indevidamente e castigados. Constata-se a ascensão direitista e xenofóbica de um Governo que veda e afasta políticas internacionais migratórias utilizando o argumento de proteção nacional, desumanizando, assim, os refugiados venezuelanos e legitimando discursos de ódio.
