ATÍPICO, MAS NECESSÁRIO: INQUÉRITO DAS FAKE NEWS E DEMOCRACIA DEFENSIVA NO BRASIL

Resumo

A democracia defensiva é um mecanismo de atuação reativa que impede que agentes antidemocráticos e momentos de instabilidade institucional erodam o Estado Democrático de Direito. No Brasil, o aumento da intolerância política, de discursos de ódio e da propagação de fake news a partir de 2019 exigiu uma atuação mais incisiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os atos da Corte, pode-se citar o Inquérito no 4.781, instaurado para apurar a divulgação de notícias falsas e ataques ao STF. Ainda que passível de críticas, muitos têm compreendido a postura do STF como uma expressão de democracia de resistência. Pretende-se, portanto, analisar a compatibilidade do Inquérito das Fake News com a doutrina da democracia defensiva. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa qualitativa e descritiva, através de método dedutivo de caráter exploratório e bibliográfico. Denotou-se que, em contextos de normalidade institucional, a democracia defensiva não pode ser suscitada para justificar qualquer ato ou decisão, visando evitar um “autoritarismo às avessas”. Porém, quando instituições democráticas encontram-se ameaçadas, torna-se razoável a adoção de medidas mais severas para defender a democracia, desde que com limites. No Brasil, o rompimento com valores democráticos entre 2019 e 2022, marcado pela promoção de desconfiança ao sistema eleitoral e às instituições democráticas, gerou inegável cenário de ruptura institucional. Portanto, concluiu-se que o Inquérito das Fake News é compatível com a doutrina da democracia defensiva, em uma excepcionalidade importante para preservar a democracia brasileira frente à turbulência institucional e aos avanços antidemocráticos vivenciados à época.