LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM PERSPECTIVA

Resumo

A proposta de estudo é resultado das atividades desenvolvidas no Projeto de Pesquisa Direito à Cidade e Justiça Ambiental no Contexto das Mudanças Climáticas. Perspectivas de Regulação do Solo Urbano. O debate sobre o licenciamento ambiental é essencial para a efetividade das políticas públicas de proteção ambiental e para a consolidação de compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. Recentemente, o Projeto de Lei nº 2159/2021, foi aprovado e se tornou a Lei nº 15.190/2025, a qual se encontra em processo de apreciação de vetos pelo Congresso Nacional. O novo marco normativo levanta questionamentos sobre sua compatibilidade com padrões internacionais e sobre os impactos para os municípios, como Londrina/PR, no que tange a manutenção de práticas sustentáveis e promoção da justiça climática. Objetiva-se analisar a que ponto a nova lei se afasta ou se aproxima de referências internacionais, bem como aferir suas possíveis repercussões na esfera municipal. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa e descritiva, análise legislativa das normativas supracitadas e estudo comparado com experiências de outros países e diretrizes multilaterais firmadas por tratados e conferências ambientais. Os resultados parciais apontam que a normativa, ao flexibilizar etapas do processo de licenciamento ambiental, pode comprometer a capacidade de adequação do Brasil perante os desafios globais de mitigação climática. Ainda, apresenta insuficiências em relação às boas práticas internacionais consolidadas. Dessa forma, conclui-se que, mesmo que a lei 15.190/2025 busque simplificar procedimentos administrativos, ela propicia risco de enfraquecimento da governança ambiental nacional.