O PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL NA REGULAÇÃO GLOBAL DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS (IA’s)

Resumo

A inteligência artificial (IA) é uma área da computação dedicada ao desenvolvimento de sistemas e dispositivos que realizam atividades, geralmente associadas à inteligência humana. Então, esses sistemas, diferentemente de operar apenas com instruções rígidas, são construídos para aprender a partir de dados, ajustar-se a novas informações e decidir de forma independente. Contudo, seu progresso desenfreado tem gerado desafios éticos, jurídicos e sociais que ultrapassam fronteiras nacionais, exigindo uma resposta coordenada da comunidade internacional. O objetivo deste estudo é analisar como o Direito Internacional atua na regulação global da IA, buscando compreender sua importância na criação de normas que promovam o uso ético, seguro e responsável dessas tecnologias. A presente pesquisa foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base em relatórios e marcos normativos internacionais, como o Regulamento da União Europeia sobre IA (2024), o acordo legal do Conselho da Europa (2024) e, no Brasil, o projeto de lei brasileiro nº 2338/2023, que estabelece normas para orientar o desenvolvimento, a promoção e a utilização ética e responsável dos sistemas de IA. O objetivo deste estudo é analisar como o Direito Internacional atua na regulação global de IA’s, buscando compreender sua relevância no incremento de normas que possibilitem o uso seguro e responsável dessas tecnologias. Como resultado, verifica-se que o Direito Internacional promove princípios universais de transparência, ética e justiça, mas ainda enfrenta significativas lacunas regulatórias e de responsabilidade. Conclui-se, então, que a ausência de uma regulação global eficaz pode resultar na mitigação de direitos humanos.