A Lei 12.764/2012:

uma análise da proteção jurídica ao autista

Abstract

Este trabalho visa estudar a Lei 12.764/2012, demonstrando sua eficácia jurídica e apontando diretrizes para sua efetividade. Seu objetivo geral é esmiuçar a legislação, levando ao leitor as necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista. Ainda, como objetivos específicos, verificar o conceito histórico do autismo, mostrando o porquê da necessidade de uma legislação específica. Como procedimento metodológico, utilizou-se da revisão de literatura, confrontando a realidade vivida pelos autistas com as garantias previstas na legislação. Quanto aos resultados, observou-se a eficácia jurídica da norma além do caminhar do poder público no sentido de possibilitar a garantia de sua efetividade.