O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO INSTRUMENTOS PARA A GARANTIA DE DIREITOS

Abstract

O acesso às informações hoje se apresenta como potencial instrumento de luta por direitos e cidadania. Assim, este trabalho pretende refletir sobre como a carência de informações afeta diretamente a vida cotidiana de milhares de pessoas, principalmente no que se refere à gestão, controle e monitoramento do gasto público. Assim, é importante valer-se das prerrogativas legais para provocar questionamentos sobre o papel da comunicação e da informação enquanto instrumentalidade política da população na gestão do gasto público para que possa participar efetivamente da condução das decisões políticas, por meio da ocupação dos espaços de defesa e de proteção dos direitos.